Rosangela Barbosa Gomes, Estudante de Direito
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Rosangela Barbosa Gomes

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Rosangela Barbosa Gomes
Comentário · há 4 meses
Então será obrigatório ao beneficiário instalar o aplicativo dos Correios? Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF, Art. , II), portanto nenhum beneficiário pode ser obrigado a instalar este aplicativo para ter acesso à "carta digital".

E quanto àqueles que possuem pouco espaço em seus smartphones para baixar e instalar o aplicativo dos Correios? E aqueles que não possuem smartphones? Como estes farão para serem notificados, caso seu endereço seja considerado incompleto pelos Correios e pelo INSS? E se os Correios extraviarem a carta física e a derem como entregue, sem que o beneficiário realmente a tenha recebido e tomado conhecimento do seu teor? São possibilidades.

O que acontecerá com aqueles / aquelas que recebem pensão por morte há, por exemplo, 40 anos e não guardaram nenhum documento do falecido? Como apresentarão os documentos solicitados do falecido ao INSS se não mais os possuem? Terão que ter custos altos para obter, quando possível, cópias de todos os documentos do falecido exigidos pelo INSS? Terão seus benefícios cessados? Serão prejudicados?

Óbvio que é necessário um maior controle para evitar possíveis fraudes, que não são poucas, e checar prováveis indícios de irregularidades, mas isto deve ser feito de maneira racional, mesmo porque o INSS não possui pessoal suficiente e por este motivo ocorre muita demora na análise e concessão de benefícios novos. O resultado serão muitos benefícios cessados injustamente e um aumento na demanda do Judiciário para reverter tais situações.

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